PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21090001/20.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN – CNPJ: 08.349.086.0001-74. CONTRATADO: BANCO BRADESCO S/A – CNPJ: 060.746.948/0001-12. Objeto: Primeiro Termo Aditivo de instrumento contratual de instituições devidamente autorizadas à prestação dos serviços financeiros que compreendidos no contrato original, inclusive por intermédio de suas agencias, correspondentes bancários, terminais de autoatendimento, “internet banking” e afins, sem exclusividade, para realizar recebimento de pagamentos por processamento dos documentos de arrecadação (títulos, boletos ou faturas) emitidos para recolhimento de tarifas e demais receitas da PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, com prestação de contas por meio magnético ou eletrônico insusceptível de manipulação indevida dos dados, e transmissão de informações e guarda de documentos e/ou dados pertinentes. VALORES: Item 01 com tarifa de valor unitário de R$ 3,64 e Item 02 com tarifa de valor de unitário de R$ 2,87. LEGALIDADE: Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão custeadas pela Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 1601 – Secretaria Municipal de Tributação. PROGRAMA: 04 122 0006 2.073 – Secretaria de Tributação – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica: 3.3.90.39.00. Vigência: Até 10/11/2022. Data da assinatura: 10/11/2021, independente de notificação ou aviso judicial/extrajudicial. ASSINATURAS: SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA pela CONTRATANTE e JORGE LUÍS CARDOSO/ ELIETE MARIA MARTINS DE SOUZA pela CONTRATADA.
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