PROCESSO Nº. 31070001/18. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA. CNPJ: 08.349.086/0001-74: Contratado: AUDITORIA & CONSULTORIA NORDESTE LTDA – CNPJ Nº 26.747.803/0001-06.Objeto: Segundo Termo Aditivo de duração de contrato, na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria, visando com medidas administrativas, á revisão dos informativos fiscais, relativo aos exercícios de 2017/2018, objetivando o aumento do índice relativo á distribuição do ICMS, no exercício de 2020, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do mesmo, pertencentes aos municípios, conforme anexo I (Termo de Referência). Vigência: 31/12/2020. LEGALIDADE: Lei Federal n°s. 8.666/93 Cláusulas Oitava do contrato Original.
Local/data: Felipe Guerra RN, 31 de dezembro de 2019.
Haroldo Ferreira de Morais
Prefeito
