PROCESSO Nº 01080001/19 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2019. Partes: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN. CNPJ: nº: 08.349.086/0001-74 – CONTRATADA: HOLANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 24.632.410/0001-13: Objeto: Primeiro Termo de duração de contrato pelos Serviços advocatícios objetivando acompanhar, patrocinar demanda jurídica envolvendo o município de Felipe Guerra para Recuperar e/ou implementar as receitas públicas de royalties ao município e outras afins, bem como a redução das despesas do município, de suma importância no atendimento ao memorando do Gabinete do Prefeito da Prefeitura de Felipe Guerra/RN. VALOR: O custo dos serviços será pago na razão de 20%(vinte por cento) sobre o valor dos créditos recuperados da sentença transitada e julgadas. Vigência de Contrato: 07/08/2020. LEGALIDADE: Lei Federal n°s. 8.666/93. Local/data: Felipe Guerra RN, 31 de dezembro de 2019.
Haroldo Ferreira de Morais
Prefeito Municipal.
