EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº015/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05050001/22
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica em Gestão Pública, na área de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra – RN.
Ratificação: 06/05/2022. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
Contratada: NOGUEIRA & LIMA ADVOGADOS – CNPJ: 17.803.287/0001-90. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), bem ainda, nos termos da Lei nº 14.039/2020 de VALOR: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). As despesas decorrentes desta contratação correm a conta da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03.001 – Sec.Munic.de Administração e Recursos Humanos. 2004 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos – Elemento Despesas: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Vigência: O presente contrato terá vigência de 08 (oito) meses, a partir de sua assinatura. Felipe Guerra/RN, 06 de Maio de 2022. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito