PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 03040001/2023; Espécie: Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação nº 23/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: M. DA C. F. DE F. ARAUJO – CNPJ: 25.014.971/0001-11. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de ração para gatos, para manutenção do controle de zoonose, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no termo de referência. Valor Estimado: R$ 16.450,00 (Dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais); Termo de Dispensa em 04/04/2023. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 07.001 – Sec.Munic.de Agricultura e Meio Ambiente Ação: 2033 Manutenção do Programa de Controle de Zoonose; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO; Fonte: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. Enquadramento: Art. 24, Incisos II da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 04 de abril de 2023. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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