PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 23030003/2023; Espécie: Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação nº 22/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: FLUXSO CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA, CNPJ/MF 56.725.989/0001-55; Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar os serviços de Assessoria, Capacitação e Supervisão Continuada da gestão de serviços e programas de atendimento do Sistema Único de Assistência Social SUAS, através do Fundo Municipal de Assistência Social. Valor Estimado: R$ 17.476,00 (Dezessete mil quatrocentos e setenta e seis reais); Termo de Dispensa em 23/03/2023. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 14.001 – Fundo Municipal de Assistência Social. Ação: 2058 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Enquadramento: Art. 24, Incisos II da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 24 de março de 2023. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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