Processo Administrativo nº. 04010003/22 LOCATÁRIO: Fundo Municipal de Saúde de Felipe Guerra/RN. LOCADOR: HALITON OLIVEIRA DE LIMA – CPF: 100.269.394-28 e RG nº 002.406.093-ITEP/RN. O Prefeito Municipal considerando o laudo e parecer técnico da Comissão deAvaliação de Imóvel exarado no presente processo administrativo, RATIFICA para os devidosfins, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitaçãonº002/2023, que tem por objeto a locação de imóvel situado no Sítio São Lourenço, nº 7940, Zona Rural do Município de Felipe Guerra/RN, é que melhor atende as necessidades da Secretária Municipal de Saúde para o funcionamento da Unidade de Apoio para Estratégia de Saúde da Família, através da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN.DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 13 – Fundo Municipal de Saúde. Programa: 2049 – Manutençãoda Secretaria Municipal de Saúde. Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA FÍSICA. Valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Felipe Guerra/RN, 04 de Janeiro de 2023.
SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal.
