LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Processo Administrativo nº. 05010002/22 LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN. LOCADOR: Rita Canela da Silva – CPF: 851.791.404-04 e RG nº 692.701. O Prefeito Municipal considerando o laudo e parecer técnico da Comissão de Avaliação de Imóvel exarado no presente processo administrativo, RATIFICA para os devidos fins, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação nº003/2022, que tem por objeto a locação de imóvel localizado na AV. Avenida Mira Selva, Nº 430, Cidade Alta, Felipe Guerra/RN, é que melhor atende as necessidades da Secretaria Municipal de Educação para o funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 05 – Sec. Munic. de Educação. Programa: 2012 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. Valor total de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 600,00(seiscentos reais). Felipe Guerra/RN, 05 de Janeiro de 2022. SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal.
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