PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 21070001/22; Espécie: Inexigibilidade de Licitação nº 021/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN. CNPJ: 00.596.662/0001-76. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para inscrição no Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação, com o tema: A efetividade das políticas públicas para a garantia do direito à Educação. Valor Estimado: R$ 600,00 (Seiscentos reais). Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: 05.001 – Sec. Munic. de Educação. Programa: 2012 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Enquadramento: Art. 25, Caput, da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 21 de Julho de 2022. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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