PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 05010001/2023; Espécie: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: Imprensa Nacional, CNPJ/MF 04.196.645/0001-00; Objeto: Contratação de serviços de publicação de matérias nos Jornais Oficiais editorados em Diário Oficial da União (DOU); Valor Estimado: 21.806,40 (vinte um mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos); Termo de Inexigibilidade em 05/01/2023. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03.001 – Sec.Munic.de Administração e Recursos Humanos. Ação: 2004 Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Enquadramento: Art. 25, Caput da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 05 de Janeiro de 2023. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
Relacionados Posts
