PROCESSO Nº 01080001/19 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2019. Partes: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN. CNPJ: nº: 08.349.086/0001-74 – CONTRATADA: HOLANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 24.632.410/0001-13. Objeto: Contratação de serviços advocatícios objetivando acompanhar, patrocinar demanda jurídica envolvendo o município de Felipe Guerra para Recuperar e/ou implementar as receitas públicas de royalties ao município e outras afins, bem como a redução das despesas do município, de suma importância no atendimento ao memorando do Gabinete do Prefeito da Prefeitura de Felipe Guerra/RN. VALOR: O custo dos serviços será pago na razão de 20%(vinte por cento) sobre o valor dos créditos recuperados da sentença transitada e julgadas. Termo de Inexigibilidade em: 05/08/2019. Ratificação em: 07/08/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Às despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do Orçamento Geral do Município de Felipe Guerra para o exercício financeiro de 2019. VIGÊNCIA DE CONTRATO: 31/12/2019. LEGALIDADE: Art. 25, inciso II e Art. 13, inciso V da Lei Federal n°s. 8.666/93. Local/data: Felipe Guerra RN, 07 de agosto de 2019. Haroldo Ferreira de Morais – Prefeito Municipal.
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