PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24030001/20 – CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA/RN – CNPJ: nº 08.349.086/0001-74. CONTRATADA (O): ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 10.706.730/0001-66. OBJETO: Contratação de serviços advocatícios para consultoria jurídica e advocacia objetivando a suspensão da inadimplência do município junto aos órgãos federais e estaduais, devendo para tanto acompanhar ações judiciais contra a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte, e demandas objetivando a responsabilização de ex-Gestores pela prática de ato de improbidade administrativa. Também é objeto do contrato o serviço de advocacia no acompanhamento de processos de execução com o fim de recuperar valores expressivos ao erário público municipal, decorrente de decisões do Tribunal de Contas.
Fundamento Legal: Artigo 25, II, §1º, e o artigo 13, incisos II, III e V da Lei 8.666/93 e suas alterações. VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Termo de Dispensa em: 27/03/2020. Ratificação em: 27/03/2020. Dotação Orçamentária para o Exercício de 2020. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – Procuradoria Geral do Município – Projeto de Atividade: 04 122 0015 2.044 – Procuradoria Geral do Município – Despesas Correntes: 3.0.00.00.00 – Outras Despesas Correntes: 3.3.00.00.00 – Aplicações Diretas: 3.3.90.00.00 – Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de terc. Pessoa jurídica. VIGÊNCIA DE CONTRATO: 31/12/2020. LOCAL E DATA: Felipe Guerra-RN, 27 de Março de 2020. Haroldo Ferreira de Morais –Prefeito Municipal.
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