PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 06010003/20; Espécie: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2020. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: Imprensa Nacional, CNPJ/MF 04.196.645/0001-00; Objeto: Contratação de serviços de publicação de matérias nos Jornais Oficiais editorados em Diário Oficial da União (DOU); Valor Estimado: 21.806,40 (vinte um mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos); Termo de Inexigibilidade em 06/01/2020. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Haroldo Ferreira de Morais – Prefeito; Felipe Guerra – RN, em 06 de Janeiro de 2020.
Dotação Orçamentária: Programa: 04.122.0005.2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica; Enquadramento: Art. 25, da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra – RN, 06 de Janeiro de 2020.
Haroldo Ferreira de Morais Prefeito Municipal.
