Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – realizou processo administrativo de Contratação Direta Nº 003/2025 – OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de reforma e ampliação do prédio sede da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra-RN, em conformidade com as especificações técnicas e demais condições constantes no projeto básico.
Critério de julgamento pelo menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais legislação aplicável.
Contratada: IEX EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA EIRELI – CNPJ: 29.037.040/0001-90.
Valor: R$ 119.986,77 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos).
A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 06 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas. Programa: 0008 – Apoio as atividades inerentes a Infraestrutura e Obras Públicas. Ação orçamentária: 1005 Construção, Ampliação, Reforma, conservação e melhorias de prédios públicos. Elemento de Despesa: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES. Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. BASE LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 471/2023. RATIFICO.Felipe Guerra/RN, 05 de fevereiro de 2025. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito
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