Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – Processo Administrativo de CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2024, em que após abertura de prazo para recebimento de propostas adicionais referente ao OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de uma camionete para recolhimentos de animais soltos em vias urbana, do município de Felipe Guerra/RN, para o exercício 2024, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência), e demais condições e exigências estabelecidas no Edital.
Critério de julgamento pelo menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Sagrou-se vencedor: JOSENILDO DE OLIVEIRA LIMA – CPF: 106.851.454-09. Valor total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Wileano Leite de Góis – Agente de Contratação.
CONTRATADA: JOSENILDO DE OLIVEIRA LIMA – CPF: 106.851.454-09.
VALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Gestão/Unidade:
Órgão Orçamentário: 07 – SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Programa 0016 – APOIO AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Ação orçamentária: 2029 MANUT.DA SEC. DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE.
Elemento de despesa: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 17200000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997.
BASE LEGAL
Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 471/2023
RATIFICO. Felipe Guerra/RN, 27 de fevereiro de 2024
Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito
