PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08040001/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN. CNPJ: 08.349.086/0001-74.CONTRATADA: BSB CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA – CNPJ: 07.648.086/0001-02. OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica com a finalidade de capacitar servidores no Seminário Nordeste de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos com Base na Nova Lei de Licitação, no atendimento a demanda da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Dotação Orçamentária: 03 – Sec. Munic. de Adm. e Recursos Humanos. Programa: 0005 – Apoio as Atividades Administrativas e de Recursos Humanos. Ação: 2004 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos – Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor contratual de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Termo de Ratificação em: 09/04/2024. Felipe Guerra/RN, 09 de abril de 2024. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito Municipal.
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