PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29020003/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN. CNPJ: 08.349.086/0001-74.CONTRATADA: WCG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ: 37.681.495/0001-71. OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica para elaboração de projetos básicos e executivos da área de arquitetura e engenharia, prestação de serviços de assessoria e consultoria, elaboração de projetos e orçamentos, execução e fiscalização de engenharia em projetos e fiscalização de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, conforme especificações e quantidades estabelecidas no termo de referência. Unidade: 06 – Sec. Mun. de Inf. Est. e Obras Públicas. Programa: 0008 – Apoio as atividades inerentes a Infraestrutura e Obras Públicas Ação: 2026 Manutenção da Sec. Municipal de Infra- Estrutura e Obras Públicas – Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recursos: Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 17050000 – Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “a” e “d” da Lei Federal nº 14.133/2021; Valor Mensal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor contratual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Termo de Ratificação: 29/02/2024. Felipe Guerra/RN, 29 de fevereiro de 2024. Salomão Gomes de Oliveira –Prefeito Municipal.
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