Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2023, torna público para conhecimento dos interessados, que após abertura de prazo para recebimento de propostas adicionais referente ao OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Materiais Permanente: Cortador de Grama Dirigível tipo Trator e o Coletor do Cortador para acoplar ao referenciado equipamento, os quais serão utilizados aos serviços de manutenção de grama do Estádio Municipal Antônio Candido Pascoal, para atenderem as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer. Critério de julgamento pelo menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais legislação aplicável. A empresa MDL COMERCIO DE PEÇAS ACESSÓRIOS DE CAMPING LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.350.252/0001-25, manifestou interesse e foi vencedora, OFERTANDO MENOR PROPOSTA DE PREÇO com VALOR GLOBAL DE R$ 31.601,50 (Trinta e um mil seiscentos e um reais e cinquenta centavos). Foi concedido o prazo de 05(cinco) dias úteis para apresentar a certidão fiscal (Prova de regularidade Estadual) conforme disposição da Lei 123/2006 Arts. 42 e 43, § 1º e Decreto Municipal nº 471/2023, conforme Ata da Sessão dos atos, anexa aos autos do processo. Felipe Guerra/RN, 21 de novembro de 2023. Wileano Leite de Góis – Agente de Contratação
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