Processo Administrativo nº. 29090001/2023 LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN. LOCADOR: EVERTON HERNANDES TAVARES DE SOUZA – CPF: 700.014.954-02. O Prefeito Municipal considerando o laudo e parecer técnico da Comissão de Avaliação de Imóvel exarado no presente processo administrativo, RATIFICA para os devidosfins, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação nº 50/2023, que tem por objeto a locação de Imóvel situado na Rua Abigail Feitosa, 63, Zona Urbana, município de Felipe Guerra. Para o funcionamento do Centro de referência Especializado de assistência Social (CREAS), da secretaria de assistência social da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária: 14.001 – Fundo Municipal de Assistencia Social – Programa: 2058 Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social. Elemento de Despesas: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. Valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Felipe Guerra/RN, 02 de outubro de 2023. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito
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