Processo Administrativo nº. 21070002/2023 LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN. LOCADOR: VITORIA MILENA ALVES DA NOREGA – CPF: 711.461.174-93. O Prefeito Municipal considerando o laudo e parecer técnico da Comissão de Avaliação de Imóvel exarado no presente processo administrativo. RATIFICA para os devidos fins, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação nº 40/2023, que tem por objeto a locação de Imóvel situado na Avenida Mira Selva, 78, Zona Urbana, município de Felipe Guerra. Para o funcionamento da sede da Secretaria Municipal de infraestrutura e obras da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária: 06 – Sec. Mun. de Inf. Est. e Obras Públicas – Programa: 2026 Manutenção da Sec. Municipal de Infra- Estrutura e Obras Públicas. Elemento de Despesas: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. Valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), correspondendo ao valor mensal de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais). Felipe Guerra/RN, 24 de julho de 2023. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito
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