PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 25050001/2023; Espécie: Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação nº 31/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: V ABRANTES BARBOSA JUNIOR, CNPJ/MF 27.255.748/0001-91; Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar os serviços de digitalização do documental de todos os processos licitatórios, processos de despesas, leis municipais e outros, em formato de arquivo digital, com indexação dos documentos referente ao exercício de 2021. Valor Estimado: R$ 15.286,25 (Quinze mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Termo de Dispensa em 26/05/2023. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03.001 – Sec.Munic.de Administração e Recursos Humanos. Ação: 2004 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Enquadramento: Art. 24, Incisos II da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 26 de maio de 2023. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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