PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 23050001/2023; Espécie: Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação nº 30/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: CERTIMAIS SOLUÇÕES E EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ/MF 31.014.048/0001-82; Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento e emissão de Certificados Digitais para pessoas físicas (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ), (A3 – validade de 03 (três) anos), padrão ICP-Brasil, destinado ao uso das Unidades Administrativas Solicitantes do Município, para acesso a dados, de sítios oficiais do governo, destinados a atender as necessidades Secretaria Municipais De Assistência Social e da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos da prefeitura de Felipe Guerra – RN, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I(Termo de Referência). Valor Estimado: R$ 1.140,00 (Mil cento e quarenta reais); Termo de Dispensa em 23/05/2023. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 14.001 – Fundo Municipal de Assistência Social. Ação: 2058 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 08.001 – Sec. Munic.de Desenvolvimento Econ. Turismo e Eventos. Ação: 2034 – Manutenção das Atividades da Sec. Municipal do Turismo e Eventos; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Enquadramento: Art. 24, Incisos II da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 23 de maio de 2023. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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