Termo de Revogação de Procedimento Tomada de Preço nº 01/2023. Fato Superveniente. Interesse Público. Incompatibilidade de planilhas orçamentárias. Revogação. Referente: Tomada de Preço nº 01/2023
A Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento em decisão administrativa lastreada no art. 49, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como em conformidade com as recomendações da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e CONSIDERANDO fatos supervenientes, CONSIDERANDO as razões apontadas no parecer jurídico da Procuradoria do Município, anexo aos autos do processo e levando em consideração a conveniência do órgão licitante, no qual verificou que o interesse público poderá ser satisfeito de uma melhor forma, resolve REVOGAR a TOMADA DE PREÇO Nº 01/2023, consequentemente, tornando-se sem efeito todas as Publicações Oficiais e atos praticados do referido processo licitatório, cujo Objeto é a de execução dos serviços de “SISTEMA DE IRRIGAÇÃO AUTOMATIZADO, PLANTIO DE GRAMA ESMERALDA EM MUDAS DO CAMPO DE FUTEBOL”, localizado no município de Felipe Guerra-RN, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Projeto Básico.
Felipe Guerra RN, 03 de fevereiro de 2023
SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
