PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21090001/20
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, inscrito no CNPJ N.º 08.349.086/0001-74. Objeto: Primeiro termo de aditivo de instrumento contratual de instituições devidamente autorizadas á prestação dos serviços financeiros que compreendidos no contratos original, inclusive por intermédio de suas agencias, correspondentes bancários, terminaisde autoatendimento, “internet banking”e afins, sem exclusividade, para realizar recebimento de pagamentos por processamento dos documentos de arrecardação ( títulos, boletos ou faturas) emitidos para recolhimento de tarifas e demais receitas da PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, com prestação de contaspor meio magnético ou eletrônico insusceptível de manipulação indevida dos dados, e transmissão de informações e guarda de documentos e ou dados pertinentes. VALORES: Item, 01 com tarifa de valor unitário de R$3,64 e Item 02 com tarifa de valor de unitário de R$2,87. LEGALIDADE: Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão custeadas pela Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 1601- Secretaria Municipal de tributação. PROGRAMA: 04 122 0006 2.073- SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO- Outros Serv. De terc. Pessoa Jurídica: 3.3.90.39.00. Virgênicia: 10/11/2023. Data 10/11/2022, independente de notificação ou aviso judicial/extrajudicial. ASSINATURAS: SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA pela CONTRATANTE e JORGE LUIZ CARDOSO/ ELIETE MARIA MARTINS DE SOUZA pela CONTRATADA.
