PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 17110002/2022; Espécie: Inexigibilidade de Licitação nº 38/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI – CEPLAM. CNPJ: 27.073.834/0001-83. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para inscrições no Curso Master de Contratações Públicas, com ênfase na Regulamentação e na Implementação da Lei nº 14.133/2021, que acontecerá aos dias 22 e 23 de novembro. Valor: R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais). Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: 03.001 – Sec.Munic.de Administração e Recursos Humanos Programa: 2004 Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural. Enquadramento: Art. 25, Caput, da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 18 de novembro de 2022. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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