PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 16110001/2022; Espécie: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação nº 037/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: ANDREIA LUCENA DE GOIS NASCIMENTO. CPF/MF 074.239.194-97; Objeto: Contratação de serviços de palestrante para 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em atendimento ao memorando da Secretaria Municipal de Assistência Social. Termo de Inexigibilidade em 16/11/2022. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Valor: R$ 483,64 (Quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: 14.001 – Fundo Municipal de Assistência Social. Programa: 2058 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física; Enquadramento: Art. 25, Caput da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 16 de novembro de 2022. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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