PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº30050001/22. Espécie: Inexigibilidade de Licitação nº017/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL – CNPJ: 04.332.120/0001-47. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para despesas com inscrições para participação XXII Encontro Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Valor: R$ 300,00 (Trezentos reais). Dotação Orçamentária: 18.001 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Programa: 2077 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Enquadramento: Art. 25, Caput, da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da mesma Lei. Felipe Guerra/RN, 30 de maio de 2022. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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