PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 03050001/22. Espécie: Inexigibilidade de Licitação nº 012/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL – CNPJ: 05.133.406/0001-66. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para despesas com inscrições no 22º Encontro Regional do Congemas – Nordeste, que acontecerá nos dias 04,05 e 06 de maio de 2022, na UNILEÃO – Centro Universitário Doutor Leão Sampaio – Juazeiro do Norte – CE. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Valor: R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentária: 14.001 – Fundo Municipal de Assistência Social Programa: 2058 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Enquadramento: Art. 25, Caput, da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da mesma Lei. Felipe Guerra/RN, 03 de maio de 2022. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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