PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 09020001/22; Espécie: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI. CNPJ/MF 27.073.834/0001-83. Objeto: Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de Servidores desta Municipalidade no SEMINÁRIO REGIONAL DE LICITAÇÕESE CONTRATOS, que será realizado no período de 10 a 12 de Fevereiro de 2022, na cidade de MARTINS – RN. Valor Estimado: R$ 6.230,00 (Seis mil duzentos e trinta reais). Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: 03.001 – Sec.Munic.de Administração e Recursos Humanos. Programa: 2004 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Enquadramento: Art. 25, Caput c/c Art. 13, VI da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 09 de Fevereiro de 2022. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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