PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 30060001/21; Espécie: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74; Contratada: Imprensa Nacional, CNPJ/MF 04.196.645/0001-00; Objeto: Contratação de serviços de publicação de matérias nos Jornais Oficiais editorados em Diário Oficial da União (DOU); Valor Estimado: R$ 32.709,60 (trinta e dois mil setecentos e nove reais e sessenta centavos). Termo de Inexigibilidade em 01/07/2021. Ratifico, conforme previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito; Dotação Orçamentária: Programa: 04.122.0005.2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica; Enquadramento: Art. 25, Caput da Lei n.º 8.666/1993 e pelas razões expostas e na forma do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993; Felipe Guerra/RN, 01 de julho de 2021. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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