EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 27040001/21
Objeto: Contratação de empresa especializada para acompanhamento e monitoramento do Programa Família Guardiã que atende ao plano de trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Felipe Guerra – RN, e o desenvolvimento do fluxo de atendimento de crianças e adolescentes necessitados de atendimento em nível de proteção especial de média e alta complexidade, através do Fundo da Criança e Adolescente.
Justificativa: Singularidade dos Serviços e notória especialização do Fornecedor.
Termo de Inexigibilidade em: 27/04/2021. Ratificação de Inexigibilidade em: 27/04/2021.
Contratada: HANNAY EMPREENDIMENTO SOCIAL LTDA – CNPJ: 17.291.611/0001-39. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 inciso VI da Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Valor: R$ 17.340,00 (dezessete mil trezentos e quarenta reais). As despesas decorrentes desta contratação correm a conta da Dotação Orçamentária: Órgão: 17 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente; Unidade Orçamentária: 1701 – Manutenção do Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente: 08 243 0021 2.074 – Manutenção do Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente – Elemento Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica. Fonte: 13900000. Vigência: O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2021. Data da Assinatura: 27/04/2021. Felipe Guerra/RN, 27 de abril de 2021. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito