PROCESSO ADMINISTRATIVO: 07010002/21
Objeto: Contratação de pessoa na prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, administrativa e judicial, frente a todos os órgãos, exercendo as funções de orientação e assessoramento em questões relacionadas à área jurídica, inclusive a emissão de parecer nos requerimentos de benefícios dos servidores, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam em sintonia com a legislação vigente no atendimento as demandas do FGPREV – Fundo de Previdência e Assistência Social do Município de Felipe Guerra/RN.
Contratada: MARIANA ROSADO DE MIRANDA – CPF: 011.213.964-70
Base Legal: Artigos 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93.
Termo de Dispensa: Em 13/01/2021. Ratificação: Em 13/01/2021. Alcimar Alves de Morais – Presidente.
Valor: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) a ser paga em doze parcelas mensais, iguais e consecutivas. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta contratação correm a conta da Dotação Orçamentária: Órgão: 15 – Fundo de Previdência e Assistência de Felipe Guerra: 1501 – Fundo de Previdência e Assistência de FG, Projeto Atividade: 09.122.0019.2.071 – Manutenção do Fundo de Previdência e Assistência Municipal. – Elemento Despesas: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física. Fonte: 14101111. Vigência: O presente contrato vigorará terá vigência até 31 de dezembro de 2021. Felipe Guerra/RN, 13 de Janeiro de 2021.
Alcimar Alves de Morais –Diretor/Presidente.
Relacionados Posts
