PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº23070002/20 – CONSORCIADO: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA/RN, – CNPJ: nº 08.349.086/0001-74. CONSOP: CONSÓRCIO PUBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BASICO DO ALTO OESTE POTIGUAR-CONSOP – CNPJ: 15.185.079/0001-40. OBJETO: Firmação de Acordo nos Contrato de Rateio para quitação de débitos com o Consórcio Público e o município de Felipe Guerra, conforme especificações e demais obrigações das cláusulas constantes nos contratos nº 01-A/2020, nº 01-B/2020 E nº 01-c/2020 em anexo, nos termos da Lei Federal 8.666/93, art. 24 inc. XXVI atualizada.
Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXVI da Lei 8.666/93 e suas alterações. VALOR: R$ 23.038,74(vinte e três mil trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). Termo de Dispensa em: 23/07/2020. Ratificação em: 23/07/2020. Dotação Orçamentária para o Exercício de 2020: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – Sec. Mun. De Agric. E Meio Ambiente – Projeto de Atividade: 18 512. 0016 1.013 – Imp. Do Saneamento básico e infra estruturas afim – Despesas de Capital: 4.0.00.00.00 – Investimentos: 4.4.00.00.00 Aplicações Diretas; Elemento de Despesas: 4.4.71.00.00 – Transferência a consorcio publico mediante contrato risco – Sub-Elemento de Despesas: 4.4.71.70.00 – Rateio p/ participação em consorcio publico. PRAZO DE EXECUÇÃO: O contrato a ser firmado em decorrência desta licitação terá prazo de execução de acordo com os contratos de acordo firmado com o consorcio publico, de vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período. LOCAL E DATA: Felipe Guerra-RN, 23 de julho de 2020.
Haroldo Ferreira de Morais
Prefeito Municipal.
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