PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02030001/20
Objeto: Contratação de empresa especializada para acompanhamento e monitoramento do Programa Família Guardiã que atende ao plano de trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Felipe Guerra – RN, e o desenvolvimento do fluxo de atendimento de crianças e adolescentes necessitados de atendimento em nível de proteção especial de média e alta complexidade, através do Fundo da Criança e Adolescente.
Justificativa: Singularidade dos Produtos/Serviços e Exclusividade do Fornecedor: Termo de Inexigibilidade em: 03/03/2020. Ratificação em: 03/03/2020. Haroldo Ferreira de Morais. Prefeito Municipal.
Contratada: HANNAY EMPREENDIMENTO SOCIAL LTDA – CNPJ: 17.291.611/0001-39. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 inciso VI da Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Valor: R$ 16.340,00 (dezesseis mil trezentos e quarenta reais). As despesas decorrentes desta contratação correm a conta da Dotação Orçamentária: Órgão: 17 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente; Unidade Orçamentária: 1701 – Manutenção do Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente: 08 243 0021 2.074 – Manutenção do Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente – Elemento Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica. Fonte: 13900000. Vigência: O presente contrato vigorará terá vigência até 31/12/2019, a partir de sua assinatura. Data da Assinatura 03/03/2020. Felipe Guerra/RN, 03 de Março de 2020.
Maria de Fátima Maximina Mota Maia
Representante Legal do Fundo
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