CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21090001/20
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN – CNPJ: 08.349.086.0001-74. Contratado: BANCO BRADESCO S/A – CNPJ: 060.746.948/0001-12. Objeto: chamamento público para fins de credenciamento mediante formalização de instrumento contratual de instituições devidamente autorizadas à prestação dos serviços financeiros que compreendidos neste edital, inclusive por intermédio de suas agencias, correspondentes bancários, terminais de autoatendimento, “internet banking” e afins, sem exclusividade, para realizar recebimento de pagamentos por processamento dos documentos de arrecadação (títulos, boletos ou faturas) emitidos para recolhimento de tarifas e demais receitas da PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, com prestação de contas por meio magnético ou eletrônico insusceptível de manipulação indevida dos dados, e transmissão de informações e guarda de documentos e/ou dados pertinentes. VALORES: Item 01 com tarifa de valor unitário de R$ 3,64 e Item 02 com tarifa de valor de unitário de R$ 2,87. LEGALIDADE: Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. Vigência: O presente contrato terá início na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, observado o que dispõe o art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura 10/11/2020, independente de notificação ou aviso judicial/extrajudicial.
LOCAL E DATA: Felipe Guerra/RN, 10 de novembro de 2020.
Haroldo Ferreira de Morais
Prefeito Municipal.
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