PROCESSO Nº 08010001/18 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08010001-18. Partes: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN. CNPJ: nº: 08.349.086/0001-74 – CONTRATADA: PAULO BARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 24.110.232/0001-60. Objeto: Primeiro Termo Aditivo de duração de contrato, na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito tributário com vista à constituição e cobrança, pelas vias administrativas e/ou judicial, de créditos tributários e não tributários, em favor do município de Felipe Guerra/RN. Vigência de Contrato: 31/12/2019. LEGALIDADE: Lei Federal n°s. 8.666/93.
Local/data: Felipe Guerra RN, 31 de dezembro de 2018.
Haroldo Ferreira de Morais – Prefeito Municipal.
