PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1125094/2025
Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – Objeto: Contratação de empresa especializada para Regularização das obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Felipe Guerra/RN. Suporte na elaboração de documentos, tais como relatórios de gestão, para fins de regularização das obrigações pertinentes ao Termo de Adesão do município ao Sistema de Habitação de Interesse Social SNHIS. Suporte na elaboração de leis municipais e ações que possam garantir a gestão de programas, projetos e ações relacionados ao setor habitacional.
Contratada: WALBA ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 35.593.701/0001-66. Valor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social. Programa: 0010 – Apoio administrativo as Atividades do Sistema Único de Assistência Social-SUAS. Ação orçamentária: 2058 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social – Elemento de despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais – BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 471/2023. Termo de Ratificação (15/12/2025). Felipe Guerra/RN, 15 de dezembro de 2025. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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