Extrato de Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2026

PROCESSO Nº 0801003/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de matérias oficiais no Diário Oficial da União (DOU), incluindo a divulgação de atos administrativos, legais e outros conteúdos de interesse do órgão/entidade contratante, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, com observância dos requisitos técnicos, legais e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
Ratificação em: 09/01/2026. Contratada: IMPRENSA NACIONAL, CNPJ/MF 04.196.645/0001-00;
Valor: 38.530,80 (trinta e oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos).
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Ação: 2004 Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. Regramento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Felipe Guerra-RN, 09 de janeiro de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito