PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113071/2026
Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – Contratação de empresa especializada para fornecimento e entrega de 02 (duas) Brinquedotecas, destinadas ao atendimento das atividades pedagógicas do Centro Municipal de Ensino Rural Francisco Chagas da Silva, visando à promoção de espaços lúdicos e educativos adequados ao desenvolvimento infantil, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência).
Contratada: CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA – CNPJ: 07.681.440/0001-09. Valor: R$ 53.999,80 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 05 – Sec. Municipal de Educação e Cultura. Programa: 0049 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. Ação Orçamentária: 2012 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação – Elemento de Despesa: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais – BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 471/2023. Termo de Ratificação (16/03/2026). Felipe Guerra/RN, 16 de março de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.
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