PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 406003/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN.CNPJ: 08.349.086/0001-74. CONTRATADA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA, CNPJ/MF 00.639.299/0001-29. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de matérias oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN), incluindo a divulgação de atos administrativos, legais e outros conteúdos de interesse do órgão/entidade contratante, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, com observância dos requisitos técnicos, legais e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03.001 – Sec. Munic. De Administração e Recursos Humanos. Programa: 0044 – GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL – Ação: 2004 Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021; Valor contratual de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). Termo de Inexigibilidade: 23/04/2026. Felipe Guerra/RN, 23 de abril de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito
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