Extrato de Dispensa de Licitação Nº 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 401134/2026
Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de controle sanitário integrado de pragas urbanas, compreendendo dedetização, desratização, descupinização e demais técnicas necessárias ao controle e combate de vetores e pragas, a serem executados nos prédios públicos do Município de Felipe Guerra/RN, visando atender às demandas das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Obras Públicas, conforme condições, especificações técnicas, quantitativos estimados e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
Contratada: JOSE AVAILTON DA CUNHA – CNPJ: 06.248.164/0001-19. Valor: R$ 39.312,01 (trinta e nove mil, trezentos e doze reais e um centavos). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 05 – Sec. Municipal de Educação e Cultura. Programa: 0049 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. Ação Orçamentária: 2012 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino – Órgão Orçamentário: 06 – Secretaria Munic.de Obra Pública e Infraestrutura. Programa: 0087 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS. Ação Orçamentária: 2026 Manutenção da Sec. Municipal de Infra- Estrutura e Obras Públicas – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – Órgão Orçamentário: 13 – Fundo Municipal de Saúde. Programa: 0069 – GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE E TRANSPARENTE NA SAÚDE. Ação Orçamentária: 2049 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde – 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – Fonte de Recursos: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde – Órgão Orçamentário: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social. Programa: 0073 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). Ação Orçamentária: 2058 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA – Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 471/2023. Termo de Ratificação (24/04/2026). Felipe Guerra/RN, 27 de abril de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.